Acompanhei o programa Oeste Sem Filtro hoje, das 18 às 20h, e logo depois ainda assisti Estúdio Oeste, iniciado às 20h, e ambos comentaram e criticaram a fala absurda do Ministro Dias Toffoli, do STF, na qual arrogava para si e seus pares a legitimidade popular resultante dos 100 milhões de votos - soma de votos dos presidentes que os indicaram ao cargo com os dos senadores que os aprovaram na sabatina.
Em ambos os programas, bem como em todos os demais que assisti em outros canais, todos criticaram em uníssono a fala do Ministro, inclusive desafiando-o para que perambulasse pela Av. Paulista e comprovasse tal "legitimidade". E nisso se resumiu todo o espanto de inúmeros e conceituados analistas.
Nenhum deles lembrou do básico: ainda que tal "legitimidade" para ocupar o cargo fosse válida, a função de Ministro de uma Corte superior e constitucional não concede aos seus titulares a faculdade de LEGISLAR, que é exatamente o que estão fazendo com a pauta de descriminalização das drogas.
O STF não pode, não está autorizado e muito menos possui qualquer legitimidade para, mediante sofismas retóricos e malabarismos no entendimento de leis vigentes, promulgar novas leis resultantes de seu único e exclusivo entendimento e interpretação sobre matérias já votadas no Congresso, pelos - estes sim - representantes da vontade do povo brasileiro.
O que o STF faz neste momento - e não é a primeira vez que assim procede - é ILEGAL e verdadeiro estupro às prerrogativas do Congresso, em clara violação da Constituição Federal e evidente exibição do regime ditatorial que impôs ao país.
O Congresso se tomará de vergonha na cara e reagirá?
Não, pois os parlamentares são julgados exatamente por este mesmo STF.
E todos - TODOS - tem o rabo preso.
Walter Biancardine
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