Palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Fux, durante a votação sobre a legalização do porte de drogas realizada hoje, naquela Corte:
“Nós não somos Juízes eleitos. O Brasil não tem governo de Juízes”
“Num Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento”
“Pior do que não saber direito, é um Juiz que não tem coerência”
“Essa prática tem exposto o Judiciário, em especial o STF, a um protagonismo deletério, corroendo a credibilidade dos tribunais”
À parte o fato de Fux ser um juiz concursado e com antecedentes na magistratura – ao contrário da maioria do STF, o reprovado Toffoli inclusive – suas palavras nada trazem de novidade e são, para piorar, tardias.
Dizer o óbvio não eximirá o prezado Luís Fux de sua criminosa omissão – quiçá conivência – com todo o tenebroso e despótico cotidiano de arbitrariedades ditatoriais, praticadas por aquela Corte e, com especial destaque, para a dupla Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, este último merecendo destaque nas mídias ao cantar, junto à horda de bajuladores, uma modinha sertaneja deveras significativa: Evidências, de Chitãozinho e Xororó.
A função de um juiz é julgar, de acordo com a Constituição em primeiro lugar, e amparado por sua consciência. Entender como “a lei que vale” as distorções e sofismas na interpretação do entendimento das propostas, oriundas da vontade popular, e que são debatidas, retocadas, estudadas e principalmente, votadas e transformadas em lei pelo Legislativo – órgão que detém a exclusividade desta função, que lhe é precípua – é jogar no lixo o sistema de três poderes da República, ao impor que tal “interpretação das leis” é o que o legislador – e o povo – realmente teriam pretendido dizer com as mesmas.
Existe o entendimento que ninguém, em uma democracia, está acima das leis. Ora, se os responsáveis pela interpretação das mesmas exibem superioridade de poderes sobre aqueles que as criaram, e contam com a cumplicidade de partidos políticos, agremiações, ONG’s e a eterna e cúmplice grande mídia, então teremos a porta aberta para a pior das ditaduras: a ditadura das leis – ou melhor, de quem diz como elas realmente devem ser entendidas.
Não é de hoje que o bom senso pode, através da hipocrisia, ser utilizado como arma contra o povo: de fato, diz o senso comum que ninguém pode estar acima ou imune às leis, ou teremos um regime de exceção. Mas o que fazer quando nos damos conta que aqueles que interpretam as leis valem-se de seu próprio e tendencioso entendimento para distorcer – por vezes até inverter por completo – todo o arcabouço jurídico de um país, chegando mesmo a imobilizar o próprio Presidente da República ou vasto o elenco de proposições do Legislativo? Claro está que “juízes” que assim procedem valem-se, principalmente, da hipocrisia acima citada, a qual é massificada e tornada “senso comum” pela maior aliada de todos os regimes despóticos do planeta, a grande mídia.
Alguns poucos países, talvez mais previdentes que nós, simplesmente não adotam de maneira tão liberal o sistema de três poderes, limitando o Judiciário, se precavendo de eventuais “entendimentos” criadores de novas leis e controlando seu funcionamento como “poder” daquelas repúblicas. Entre eles podemos citar a Alemanha, cujo Tribunal Constitucional Federal é independente, mas seus juízes são eleitos por metade do Bundestag (câmara baixa) e metade do Bundesrat (câmara alta), mostrando um grau de controle legislativo.
Até mesmo na caótica Índia, onde a nomeação dos juízes da Suprema Corte e dos tribunais superiores é feita – tal como aqui no Brasil – pelo Presidente, a mesma deve obedecer às recomendações de um colégio de juízes e consultas prévias com diversos setores do governo.
Entretanto o Brasil diferencia-se dos países que adotam igual entendimento sobre o Judiciário – Estados Unidos podem ser exemplo, do qual copiamos integralmente tais características – pelo fato de suas Cortes constitucionais limitarem-se exclusivamente à constitucionalidade das causas a elas enviadas.
Muito se poderia discorrer sobre isso, incluindo a teratológica concessão de “foro privilegiado” a milhares – sim, milhares – de cargos e funções da República, mas devo focar em outra “jurixcrescência” que foi a legalização do porte de drogas, por parte do STF.
Vamos analisar em um português bem claro e simples, nossa “vulgata” tão acessível – embora de difícil compreensão por esquerdistas – o que ocorreu: os Ministros do STF, uma maioria de cidadãos que sequer são juízes, se reuniu e decidiu que o “nóia” pode circular por aí com os bolsos cheios da “marofa” – quantos quilos o maluco poderá levar decidirão depois, o que importa é que “liberou geral”.
Essa decisão foi simples, pois bastou “dar uma banana” para a lei – votada no Congresso – que proíbe o uso, consumo e transporte de substâncias ilícitas e dizer “pra galera” que, no fundo, o que essa lei quis dizer não era nada disso!
Ora, se já não me prendem por fumar uma cordilheira de maconha e nem de carregá-la em meus bolsos, é certo que em breve liberarão a venda da mesma – e aí será festa nas bocas (ou “biqueiras” pra vocês aí de Sampa) e uma legião de zumbis vai cair, chapada, nas ruas do Brasil tal e qual já acontece na Califórnia, EUA.
A lei proíbe, diz isso claramente, mas os “parça” do STF “entenderam” que não proíbe – e fim de papo. Ah, sim: e o mesmo vale para o aborto.
Voltando a um português mais decente, reafirmo a necessidade de colocarmos não apenas o STF, mas todo o Judiciário – pois que o autoritarismo permeia – sob prudente controle sem, contudo, deixá-lo como meros pretorianos de futuros governantes, repetindo o degradante papel que já prestam atualmente, a serviço de forças estrangeiras – legais ou ilegais, pouco importa.
Para encerrar, lembro da necessidade urgente do Congresso podar a gritante e ofensiva vaidade, o narcisismo doentio da maioria integrante daquela Corte, a fim de que tenhamos, ao menos, uma aparência de dignidade e possamos, com toda a liturgia e circunspecção necessárias, reduzi-los ao seu devido lugar na ordem constitucional da República do Brasil.
Sem testosterona, entretanto, nada poderemos esperar dos parlamentares.
Aguardemos o desenrolar dos vergonhosos e futuros acontecimentos.
O STF e o Congresso são pródigos em nos fazer corar. E sofrer.
Walter Biancardine
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