Nem passional, nem pessoal: é a Justiça

Todo o corpo jurídico de uma nação reflete, depurado, seus usos e costumes. Vem daí uma boa parte do elenco de leis e regras que regem o comportamento da sociedade, ao lado de uma coerência com aquilo que o pensamento filosófico possui de mais puro, na verdade última da correlação homem-sociedade.

Existem postulados que não podem ser quebrados, sob pena de se transformar a Lei em um Tribunal de Exceção, governado ao sabor das paixões e conveniências políticas – e sabe-se muito bem que “política et Iusticia non nachero sorelle”, como bem disse antiqüíssimo mas perspicaz jurista italiano.

Um desses preceitos sagrados reza que todo cidadão é inocente, até que seja provado o contrário.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu com base neste pensamento, base filosófica que prevalece sobre a moralidade nos serviços públicos – uma questão temporal e em grande parte creditada á própria apatia de alguns cidadãos.

Aquele que responde á um processo não pode ter sua moralidade posta em dúvida, sob pena de transformar o mesmo em castigo precoce. Por outro lado, enquanto o amplo direito de defesa existir, a irritação dos que utilizam a moralidade pública como arma emerge na evidência do oportunismo interesseiro ou linchamento alheio. Como alegar que o cidadão que responde á um processo não tem moral?

É um julgamento á priori, sem base jurídica e que só cabe no âmbito das preferências e critérios pessoais – que não podem se transformar em lei sem que se caia exatamente no caso, já citado, dos Tribunais de Exceção.

Pretender que uma circunstância prevaleça sobre o perene é excrescência jurídica semelhante ao conceito de crime político, cuja existência é inconcebível justamente por faltar-lhe a perenidade – mude-se o regime e será mudado, consequentemente, o que é crime.

Sobre a decisão do TSE não há mais nada o que se dizer, além de acatá-la.

Alegar que a Justiça Eleitoral, depois dessa decisão, teria perdido a autoridade moral perante a sociedade brasileira e contribuído para o descrédito das instituições é apenas ofensa grosseira, manejada com o mesmo jeito tosco do primata, brandindo seu tacape nas cavernas. É o grito de agonia das pretensões oportunistas.

Perfeita em sua coerência doutrinária, veio em boa hora para calar as vozes destoantes, filhas de uma política mesquinha, que insiste em usar a lei – apoiada na muleta de uma pseudo-moralidade pública – apenas em benefícios particulares.